Termos e condições

Índice

  1. Âmbito de Aplicação
  2. Celebração do Contrato 
  3. Direito de Cancelamento
  4. Preços e Condições de Pagamento
  5. Condições de Envio e Entrega
  6. Reserva de Propriedade
  7. Garantia
  8. Resgate de Vales de Oferta 
  9. Lei Aplicável
  10. Foro Competente
  11. Resolução alternativa de litígios

1) Âmbito de Aplicação

1.1 Os presentes Termos e Condições Gerais (doravante designados por "TCG") da empresa vetsak GmbH (doravante designada por "Vendedor") aplicam-se a todos os contratos celebrados entre um consumidor ou um profissional (doravante designado por "Cliente") e o Vendedor, relativos a todos os bens e/ou serviços apresentados na loja online do Vendedor. Rejeita-se expressamente a inclusão de condições próprias do Cliente, salvo disposição em contrário.

1.2 No que respeita à compra de vales, os presentes TCG aplicam-se por analogia, salvo acordo expresso em contrário.

1.3 Um consumidor na aceção dos presentes TCG é qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico com fins que não se enquadrem principalmente na sua atividade comercial ou profissional independente. Um profissional na aceção dos presentes TCG é qualquer pessoa singular ou coletiva, ou sociedade com capacidade jurídica, que atue no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente aquando da celebração de um negócio jurídico.

2) Celebração do Contrato 

2.1 As descrições dos produtos na loja online do Vendedor não constituem propostas contratuais vinculativas por parte do Vendedor, servindo meramente para que o Cliente apresente uma proposta vinculativa.

2.2 O Cliente pode submeter a proposta através do formulário de encomenda online integrado na loja online do Vendedor. Para o efeito, após colocar os bens e/ou serviços selecionados no carrinho de compras virtual e passar pelo processo de encomenda, ao clicar no botão que finaliza o processo de encomenda, O Cliente submete uma proposta contratual legalmente vinculativa relativamente aos bens e/ou serviços contidos no carrinho de compras. O Cliente também pode submeter a sua proposta ao Vendedor por telefone ou e-mail.

2.3 O Vendedor pode aceitar a proposta do Cliente no prazo de um período de cinco dias:

  • mediante o envio de uma confirmação de encomenda por escrito ou de uma confirmação de encomenda em forma textual (fax ou e-mail); sendo determinante a receção da confirmação de encomenda pelo Cliente, ou
  • mediante a entrega dos bens encomendados ao Cliente; sendo determinante a receção dos bens pelo Cliente, ou

  • mediante a solicitação de pagamento ao Cliente após a realização da encomenda. Caso se apliquem várias das alternativas acima referidas, o contrato considerar-se-á celebrado no momento em que se verificar a primeira dessas alternativas. Se o Vendedor não aceitar a proposta do Cliente no prazo acima mencionado, tal será considerado como uma rejeição da proposta, deixando o Cliente de estar vinculado à sua declaração de vontade.

2.4 Se for selecionado um método de pagamento disponibilizado pela PayPal, o pagamento será processado pelo prestador de serviços de pagamento PayPal (Europe) S.à r.l. et Cie, S.C.A., 22-24 Boulevard Royal, L-2449 Luxemburgo (doravante designada por "PayPal"), sujeito às Condições de Utilização da PayPal, disponíveis em https://www.paypal.com/de/webapps/mpp/ua/useragreement-full?locale.x=en_DE ou, se o Cliente não possuir uma conta PayPal, sujeito às Condições para pagamentos sem conta PayPal, disponíveis em https://www.paypal.com/uk/webapps/mpp/ua/privacywax-full#:~:text=You%20should%20note%20that%20PayPal's,offer%20under%20the%20user%20agreement. Se o Cliente pagar através de um método de pagamento disponibilizado pela PayPal selecionável no processo de encomenda online, o Vendedor declara desde já a aceitação da proposta do Cliente no momento em que este clica no botão que conclui o processo de encomenda.

2.5 Se o Cliente escolher o método de pagamento "Amazon Payments", os pagamentos serão processados pelo prestador de serviços de pagamento Amazon Payments Europe S.C.A., 38 avenue John F. Kennedy, L-1855 Luxemburgo (doravante designada por "Amazon"). Se o Cliente escolher "Amazon Payments" como método de pagamento durante o processo de encomenda online, emite simultaneamente uma ordem de pagamento à Amazon ao iniciar a transação de pagamento, clicando no botão que finaliza o processo de encomenda. Neste caso, o Vendedor declara a sua aceitação da proposta do Cliente no momento em que este inicia a transação de pagamento ao clicar no botão que finaliza o processo de encomenda.

2.6 Aquando da submissão de uma proposta através do formulário de encomenda online do Vendedor, o texto do contrato é armazenado pelo Vendedor após a celebração do contrato e transmitido ao Cliente em forma textual (por exemplo, por e-mail, fax ou carta) após o envio da encomenda. O Vendedor não facultará o acesso ao texto do contrato para além disso. Se o Cliente tiver criado uma conta de utilizador na loja online do Vendedor antes do envio da sua encomenda, os dados da encomenda serão armazenados no sítio Web do Vendedor e poderão ser acedidos gratuitamente pelo Cliente através da sua conta de utilizador protegida por palavra-passe, mediante a introdução dos dados de início de sessão correspondentes.

2.7 Antes de submeter uma encomenda vinculativa através do formulário de encomenda online do Vendedor, o Cliente pode identificar erros de introdução mediante a leitura atenta das informações exibidas no ecrã. A função de ampliação do navegador para aumentar a exibição no ecrã pode constituir um método eficaz para identificar melhor os erros de introdução. O Cliente pode corrigir todos os dados introduzidos através das funções habituais de teclado e rato durante o processo de encomenda eletrónica, até clicar no botão que finaliza o processo de encomenda.

2.8 Os idiomas alemão e inglês estão exclusivamente disponíveis para a celebração do contrato.

2.9 O processamento da encomenda e o contacto são normalmente efetuados por e-mail e através de processamento automatizado de encomendas. É da responsabilidade do Cliente garantir que o endereço de e-mail por si fornecido para o processamento da encomenda é exato, de modo a que os e-mails enviados pelo Vendedor possam ser recebidos nesse endereço. Em particular, compete ao Cliente, caso sejam utilizados filtros de SPAM, garantir que todos os e-mails enviados pelo Vendedor ou por terceiros incumbidos pelo Vendedor do processamento da encomenda possam ser entregues.

3) Direito de Cancelamento

3.1 Os consumidores têm o direito de cancelamento. 3.2 Informações detalhadas sobre o direito de cancelamento são fornecidas nas instruções de cancelamento do Vendedor.

4) Preços e Condições de Pagamento

4.1 Salvo indicação em contrário na descrição do produto do Vendedor, os preços indicados são preços totais, incluindo o imposto sobre o volume de negócios legal (IVA). Os custos de entrega, quando aplicáveis, serão indicados separadamente na respetiva descrição do produto.

4.2 O pagamento pode ser efetuado através de um dos métodos mencionados na loja online do Vendedor.

4.3 Caso tenha sido acordado o pagamento antecipado por transferência bancária, o pagamento vence-se imediatamente após a celebração do contrato, a menos que as partes tenham estipulado uma data de vencimento posterior.

4.4 Se for selecionado o método de pagamento por débito direto SEPA, o valor da fatura vence-se após a emissão de um mandato de débito direto SEPA, mas não antes do termo do prazo de pré-notificação. O débito direto será cobrado quando os bens encomendados saírem do armazém do Vendedor, mas não antes do termo do prazo de pré-notificação. Por pré-notificação entende-se qualquer comunicação (por exemplo, fatura, apólice, contrato) do Vendedor ao Cliente que anuncie um débito por meio de débito direto SEPA. Se o débito direto não for pago por falta de cobertura da conta ou devido à indicação de uma conta bancária incorreta, ou se o Cliente se opuser ao débito, mesmo não tendo direito a fazê-lo, o Cliente suportará as taxas decorrentes do estorno efetuado pelo respetivo banco, caso seja responsável por tal facto. O Vendedor reserva-se o direito de efetuar uma verificação de solvabilidade quando for selecionado o método de pagamento por débito direto SEPA, podendo rejeitar este método de pagamento em caso de resultado negativo na verificação de solvabilidade.

4.5 Pagamento por cartão de crédito via Stripe Ao selecionar o método de pagamento por cartão de crédito, o valor da fatura vence-se imediatamente após a celebração do contrato. O pagamento por cartão de crédito é processado em cooperação com a Stripe Payments Europe Ltd., 1 Grand Canal Street Lower, Grand Canal Dock, Dublim, Irlanda (doravante designada por "Stripe"). A Stripe reserva-se o direito de efetuar uma avaliação de crédito e de recusar este método de pagamento caso o resultado da verificação de crédito seja negativo.

4.6 Ao escolher um método de pagamento disponibilizado através do serviço de pagamento "Shopify Payments", o pagamento será processado através do prestador de serviços de pagamento Shopify International Limited, Victoria Buildings, 2.º andar, 1-2 Haddington Road, Dublin 4, D04 XN32, Irlanda (doravante designada por "Shopify"). Os métodos de pagamento individuais disponibilizados através da Shopify são comunicados ao Cliente na loja online do Vendedor. A Shopify pode utilizar outros serviços de pagamento para processar pagamentos, os quais podem estar sujeitos a condições de pagamento especiais, para as quais o Cliente será especificamente remetido. Mais informações sobre o "Shopify Payments" podem ser consultadas em https://www.shopify.com/payments.

4.7 Se for selecionado o método de pagamento "transferência bancária imediata", o processamento do pagamento é efetuado através do prestador de serviços de pagamento SOFORT GmbH, Theresienhöhe 12, 80339 Munique (doravante designada por "IMMEDIATE"). Para poder pagar o valor da fatura através de "transferência bancária imediata", o Cliente deve possuir uma conta bancária online ativada para a participação na "transferência bancária imediata". Além disso, deve introduzir as credenciais correspondentes durante o processo de pagamento e confirmar a instrução de pagamento à IMMEDIATE. A transação de pagamento será executada imediatamente a seguir, sendo a conta bancária do Cliente debitada em conformidade. Mais informações sobre o método de pagamento "transferência bancária imediata" podem ser consultadas pelo Cliente em https://www.sofort.com/ger-DE/kaeufer/su/so-funktioniert-sofort-ueberweisung/.

4.8 Se for selecionado o método de pagamento Compra de Fatura Klarna ou o método de pagamento Compra a Prestações Klarna, o processamento do pagamento é efetuado através da Klarna AB (publ) [https://www.klarna.com/pt], Sveavägen 46, 111 34 Estocolmo, Suécia (doravante designada por "Klarna"). Mais informações sobre a Compra de Fatura e a Compra a Prestações Klarna, bem como os termos e condições da Klarna, podem ser consultadas nas informações de pagamento do Vendedor, disponíveis no seguinte endereço de Internet: https://pt.vetsak.com/pages/payment

5) Condições de Envio e Entrega 

5.1 Os bens são, por norma, entregues por via de expedição e na morada de entrega indicada pelo Cliente, salvo acordo em contrário. Durante o processamento da transação, a morada de entrega indicada no processamento da encomenda do Vendedor é determinante.

5.2 Caso a empresa de transportes incumbida devolva os bens ao Vendedor porque a entrega ao Cliente não foi possível, o Cliente suportará os custos do envio sem sucesso. Tal não se aplica se o Cliente exercer eficazmente o seu direito de cancelamento, se a entrega não puder ser efetuada devido a circunstâncias alheias ao controlo do Cliente ou se este tiver sido temporariamente impedido de receber o serviço oferecido, a menos que o Vendedor tenha notificado o Cliente sobre o serviço com uma antecedência razoável.

5.3 A recolha presencial não é possível por motivos logísticos.

5.4 Os vales serão disponibilizados ao Cliente da seguinte forma:

  • por e-mail 5.5 O Vendedor reserva-se o direito de ditar a resolução do contrato em caso de aprovisionamento próprio incorreto ou inadequado. Tal apenas se aplica se o Vendedor não for responsável pela falta de fornecimento e tiver celebrado um negócio de cobertura específico com o fornecedor. O Vendedor envidará todos os esforços razoáveis para obter os bens. Em caso de indisponibilidade ou disponibilidade parcial dos bens, informará o Cliente e restituirá imediatamente a contraprestação recebida.

6) Reserva de Propriedade

Se o Vendedor efetuar entregas antecipadas, reserva o direito de propriedade sobre os bens entregues até ao pagamento integral do preço de compra devido.

7) Garantia

7.1 Caso o objeto de compra apresente defeitos, aplicam-se as disposições legais.

7.2 O Cliente é instado a comunicar eventuais danos de transporte evidentes à empresa de transportes e a informar o Vendedor em conformidade. O não cumprimento de tal obrigação não afetará os direitos legais ou contratuais do Cliente decorrentes de defeitos.

8) Resgate de Vales de Oferta

8.1 Os vales que possam ser adquiridos através da loja online do Vendedor (doravante designados por "vales de oferta") apenas podem ser descontados na loja online do Vendedor, salvo disposição em contrário no próprio vale.

8.2 Os vales de oferta e o saldo remanescente dos vales de oferta podem ser utilizados até ao final do terceiro ano seguinte ao ano de aquisição do vale de oferta. O saldo remanescente será creditado na conta de vales do Cliente.

8.3 Os vales de oferta apenas podem ser utilizados antes da conclusão do processo de encomenda. Não é possível efetuar a compensação posterior.

8.4 Apenas pode ser utilizado um vale de oferta por encomenda.

8.5 Os vales de oferta apenas podem ser utilizados para a compra de bens e não para a compra de outros vales de oferta.

8.6 Se o valor do vale de oferta não for suficiente para cobrir a encomenda, o Cliente poderá escolher um dos restantes métodos de pagamento disponibilizados pelo Vendedor para liquidar a diferença.

8.7 O saldo do vale de oferta não será reembolsado em numerário nem vencerá juros.

8.8 O vale de oferta é transmissível. O Vendedor pode efetuar a prestação com efeito de exoneração ao respetivo detentor que utilize o vale de oferta na loja online do Vendedor. Tal não se aplica caso o Vendedor tenha conhecimento ou desconhecimento por negligência grosseira da falta de legitimidade, incapacidade legal ou falta de poder de representação do respetivo detentor.

9) Lei Aplicável 

9.1 Aplica-se a legislação da República Federal da Alemanha a todas as relações jurídicas entre as partes, com exclusão da legislação que rege a compra e venda internacional de bens móveis. No caso dos consumidores, esta escolha de lei apenas se aplica na medida em que a proteção concedida não seja revogada por disposições imperativas da legislação do país no qual o consumidor tenha a sua residência habitual.

9.2 No que respeita ao direito legal de cancelamento, esta escolha de lei não se aplica a consumidores que não pertençam a um Estado-Membro da União Europeia no momento da celebração do contrato e cuja residência exclusiva e morada de entrega se situem fora da União Europeia no momento da celebração do contrato.

10) Foro Competente 

Se o Cliente foi um comerciante, uma pessoa coletiva de direito público ou um património autónomo de direito público com sede no território da República Federal da Alemanha, o local de atividade do Vendedor será o foro exclusivo para todos os litígios jurídicos decorrentes do presente contrato. Se o Cliente estiver domiciliado fora do território da República Federal da Alemanha, o local de atividade do Vendedor será o foro exclusivo para todos os litígios jurídicos decorrentes do presente contrato, desde que o contrato ou os direitos dela decorrentes possam ser atribuídos às atividades profissionais ou comerciais do Cliente. Em qualquer caso, porém, relativamente aos casos acima referidos, o Vendedor tem o direito de intentar a ação perante o tribunal competente para a sede do Cliente.

11) Resolução alternativa de litígios 

11.1 A Comissão Europeia disponibiliza no seu sítio Web a seguinte ligação para a plataforma RLL: https://ec.europa.eu/consumers/odr. Esta plataforma serve de ponto de entrada para a resolução extrajudicial de litígios decorrentes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços online celebrados entre consumidores e profissionais.

11.2 O Vendedor não é obrigado a participar, nem está disponível para o fazer, num procedimento de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.